Leis

Lei Nº 204 de 02 de maio de 2017

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de efetivar a desapropriação judicial ou administrativamente da área que menciona, em face da declaração de utilidade pública feita através do Decreto Nº 004 de 16 de março de 2017 e dá outras ...

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Lei Nº 203 de 27 de março de 2017

Dispõe sobre o reajuste dos valores remuneratórios dos integrantes do Magistério Municipal, em consonância com o Piso Nacional do Magistério e com o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Município e dá outras providências.

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Lei Nº 198 de 22 de março de 2016

Dispõe sobre o reajuste dos valores remuneratórios dos integrantes do Magistério Municipal, em consonância com o Piso Nacional do Magistério e com o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Município e dá outras providências

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