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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
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Lei Nº 196, de 21 de dezembro de 2015
Lei Nº, 195 de 21 de dezembro de 2015
Lei Nº 194, de 18 de dezembro de 2015
Lei Nº 193, de 18 de dezembro de 2015.
nov
Lei Nº 192, de 16 de novembro de 2015
Lei Nº 191, de 16 de novembro de 2015
Lei Nº 190, de 09 de novembro de 2015
