fev
2020
LEIS MUNICIPAIS 2020
mar
2019
LEIS MUNICIPAIS 2019
ago
2018
LEIS MUNICIPAIS 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
dez
2017
LEI Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – LOA 2018
LEI Nº 210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – PPA 2018 – 2020
abr
2016
LEIS MUNICIPAIS DE 2016
2015
Lei Nº 196, de 21 de dezembro de 2015
Lei Nº, 195 de 21 de dezembro de 2015
Lei Nº 194, de 18 de dezembro de 2015
Lei Nº 193, de 18 de dezembro de 2015.
nov
Lei Nº 192, de 16 de novembro de 2015
