Leis 1997

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LEI Nº 30 de 30 de dezembro de 1997 – Conselho e Controle Social...

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LEI Nº 29 de 30 de dezembro de 1997 – Autoriza participação do município...

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de 14 de novembro de 1997 – Cria o Conselho do FUNDEBLEI Nº 28

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LEI Nº 27 de 10 de outubro de 1997 – Estima a receita e...

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LEI Nº 26 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 – Dispõe sobre o plano...

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LEI Nº 25 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 – LDO 1998

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LEI Nº 24 DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 – Estatuto do Servidor

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LEI Nº 23 de 21 de agosto de 1997 – Criação do Departamento de...

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LEI Nº 22 de 15 de agosto de 1997 – Dispõe sobre o REginme...

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