dez
2014
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LEI 182 de 03 de Dezembro de 2014 – ALTERA LEI DO CMAS_OCR
LEI 181 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 – SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS_OCR
LEI 180 de 03 de dezembro de 2014 – plano de segurança alimen_OCR
set
LEI 177 de 22 de setembro de 2014 – piso ACS_OCR
LEI 176 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 – CRIA PSF E CARGO DE FONOA_OCR
mai
LEI 174 de 27 de maio de 2014 – CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TAX_OCR
LEI 173 DE 27 DE MAIO DE 2014 – ALTERA LEI 128 2010 E REAJUST_OCR
