dez
2015
Lei Nº 196, de 21 de dezembro de 2015
Lei Nº, 195 de 21 de dezembro de 2015
Lei Nº 194, de 18 de dezembro de 2015
Lei Nº 193, de 18 de dezembro de 2015.
nov
Lei Nº 192, de 16 de novembro de 2015
Lei Nº 191, de 16 de novembro de 2015
Lei Nº 190, de 09 de novembro de 2015
ago
Lei Nº 189, de 24 de agosto de 2015
jun
Lei Nº 188, de 18 de junho de 2015
LEI Nº 188 de 18 de junho de 2015 – Denominação de nome de Escola
mar
LEI Nº 185 de 30 de março de 2015
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