nov
2016
Lei nº 202 de 28 de novembro de 2016 – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
jul
LEI Nº 199, de 01 de julho de 2016 – fixa subsidios prefeito e vice
abr
LEIS MUNICIPAIS DE 2016
mar
LEI Nº 198 de 22 de março de 2016 – Plano de Carreira do Magistério
fev
LEI Nº 197 de 22 de fevereiro de 2016 – Cria a Escola Professor Nino
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