Leis 2016

nov

2016

Lei nº 202 de 28 de novembro de 2016 – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos

28/11/2016

jul

2016

LEI Nº 199, de 01 de julho de 2016 – fixa subsidios prefeito e vice

01/07/2016

abr

2016

LEIS MUNICIPAIS DE 2016

11/04/2016

mar

2016

LEI Nº 198 de 22 de março de 2016 – Plano de Carreira do Magistério

22/03/2016

fev

2016

LEI Nº 197 de 22 de fevereiro de 2016 – Cria a Escola Professor Nino

22/02/2016