Leis 2019

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Leis 2019

LEI Nº 232, de 26 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a abertura...

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LEI Nº 231, de 26 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a revisão...

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LEI Nº 230, de 26 de dezembro de 2019 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI...

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LEI Nº 228, de 14 de agosto de 2019 – Denomina o o novo...

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LEI Nº 227, de 12 de agosto de 2019 – Denomina o Conjunto Habitacional...

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LEI Nº 226, de 12 de agosto de 2019 – Denomina Campo Municipal de...

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LEI Nº 224, de 30 de maio de 2019 – Cria a Secretaria do...

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LEI Nº 223, de 30 de abril de 2019 – Autorização para desapropriação terreno...

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LEI Nº 222, de 01 de abril de 2019 – Denomina a Unidade Básica...

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LEI Nº 221, de 30 de março de 2019 – Reajuste do Magistério 2019

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