DECRETO Nº 017 DE 22 DE JUNHO DE 2020 – PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVÍRUS

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N. 18 de 02 de julho de 2020