DECRETO Nº 018 DE 02 DE JULHO DE 2020 – NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVÍRUS

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N. 18 de 02 de julho de 2020