nov
2022
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17/11/2022
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DECRETO 034 de 21 de OUTUBRO de 2022 – ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA OS
21/10/2022
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14/09/2022
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05/09/2022
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20/05/2022
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13/04/2022
DECRETO 014 de 08 de abril de 2022 – MEDIDAS ADICIONAIS COVID-19
08/04/2022
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DECRETO 009 de 22 de fevereiro de 2022 – FACULTATIVOS
22/02/2022
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01/02/2022
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03/01/2022
DECRETO 02 de 03 de janeiro de 2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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