Organiza o Sistema Municipal de Ensino, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgãos colegiados, reestruturando o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Nº 191, de 16 de novembro de 2015
Organiza o Sistema Municipal de Ensino, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgãos colegiados, reestruturando o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
16/11/2015 19h47 Atualizado há 2 anos atrás