Autoriza o Chefe do Poder Executivo Doar Lotes de Terrenos do patrimônio Público Municipal, a pessoas carentes do Município e dá outras providências.
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Lei Nº 196, de 21 de dezembro de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Doar Lotes de Terrenos do patrimônio Público Municipal, a pessoas carentes do Município e dá outras providências.
21/12/2015 19h54 Atualizado há 2 anos atrás
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