Leis Municipais aprovadas e sancionadas em 2016
- LEI Nº 197 de 22 de fevereiro de 2016 – Cria a Escola Professor Nino
- LEI Nº 198 de 22 de março de 2016 – Plano de Carreira do Magistério
- LEI Nº 199, de 01 de julho de 2016 – fixa subsidios prefeito e vice
- LEI Nº 200 de 01 de AGOSTO de 2016 – LDO 2017
- LEI Nº 201 de 28 de novembro de 2016 – LOA 2017
- Lei nº 202 de 28 de novembro de 2016 – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
