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31/12/2007

Lei nº 89 de 05 de novembro de 2007 – Implantação de um Centro de Inclusão Digital

05/11/2007

Lei nº 84 de 21 de maio de 2007 – Doação de terreno a REGINALDO PONTES DANTAS

21/05/2007

Lei nº 83 de 21 de maio de 2007 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADICIONAR AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL 2006_2009 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS

21/05/2007

LEI Nº 82, DE 05 DE MARÇO DE 2007 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

05/03/2007

Lei nº 82 de 05 de março de 2007 – Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

05/03/2007