LEI Nº 169 de 24 de dezembro de 2013 – ALTERA NUMERO DE CARGOS

24/12/2018

LEI N° 166 de 11 de novembro de 2013 – INSALUBRIDADE ACS MOT AMB_OCR

11/11/2013

LEI Nº 165, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 – INSTITUI O CMDRS

21/10/2013

LEI Nº 164 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 – CONSELHO DE EDUCAÇÃO E FUNDEB

21/10/2013

LEI Nº 162, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 – INSTITUI O PMAC

19/08/2013

LEI Nº 161, de 19 de agosto de 2013 – DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE TERMINADO

19/08/2013

LEI Nº 159 de 26 de junho de 2013 – Cargos-Comissionados

26/06/2013

LEI Nº 158 de 26 de junho de 2013 – COMDEC_

26/06/2013

LEI Nº 152 DE 22 DE ABRIL DE 2013 – REMUNERAÇAO E CARREIRA DO MAGISTERIO

22/04/2013