mar
2020
LEI Nº 331 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – REVISÃO PPA 2018-2021
dez
2017
LEI Nº 210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – PPA 2018 – 2020
jan
2014
LEI 171 de 02 de janeiro de 2014 – PPA 2014 A 2017_OCR
2009
Lei nº 110 de 19 de março de 2009 – Alteração PPA 2006 -2009
2006
Lei nº 69 de 20 de março de 2006 – Altera PPA
2001
LEI Nº 020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 – PPA 2002
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