REFIS: Contribuintes podem pagar débitos de IPTU com 100% de desconto em juros e multas em até 12 vezes

Prefeitura abre Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e contribuintes do município podem negociar dívidas de IPTU até o ano de 2021, com desconto de 100% em juros e multas, em até 12 parcelas.

Com a sansão da Lei Complementar nº 002 de 03 de janeiro de 2022, os contribuintes do IPTU do município de Damião podem procurar a Secretaria de Finanças e aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para obter desconto de 100% em multas e juros dos débitos lançados até o ano de 2021. De acordo com a norma, a opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio na Secretaria Municipal de Finanças.

O devedor que atrasar, por 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) intercaladas o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.