Autor: Equipe Sogo

REFIS: Contribuintes podem pagar débitos de IPTU com 100% de desconto em juros e multas em até 12 vezes

Prefeitura abre Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e contribuintes do município podem negociar dívidas de IPTU até o ano de 2021, com desconto de 100% em juros e multas, em até 12 parcelas. Com a sansão da Lei Complementar nº 002 de 03 de janeiro de 2022, os contribuintes do IPTU do município de […]

21/02/2022 20h20 Atualizado há 10 meses atrás

Prefeitura abre Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e contribuintes do município podem negociar dívidas de IPTU até o ano de 2021, com desconto de 100% em juros e multas, em até 12 parcelas.

Com a sansão da Lei Complementar nº 002 de 03 de janeiro de 2022, os contribuintes do IPTU do município de Damião podem procurar a Secretaria de Finanças e aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para obter desconto de 100% em multas e juros dos débitos lançados até o ano de 2021. De acordo com a norma, a opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio na Secretaria Municipal de Finanças.

O devedor que atrasar, por 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) intercaladas o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.


Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support